Proposta limita arrecadação com multas de trânsito

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3392/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que limita a cobrança de multas de trânsito pelos municípios.

Proposta restringe cobrança de honorários advocatícios

O Projeto de Lei 3291/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para evitar a cobrança abusiva de honorários advocatícios.

Oficiais de justiça reivindicam direito a aposentadoria especial

Improbidade: juízes podem ter de enviar relatórios ao CNJ

Telesp não consegue impedir que juizados especiais julguem legalidade de assinatura básica

Defensoria paulista pede anulação de prova produzida em audiência realizada sem a presença do réu

Fundamentos do julgamento dos embargos de declaração. Alegou que a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela redução do número de aulas configuraria o enriquecimento ilícito da obreira, invocando o preceito do art. 884 do Código Civil, questão que não foi apreciada no acórdão.

Construtora é condenada a indenizar

Decreto nº 6.197, de 22 de agosto de 2007

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007.

Novos rumos cientificos e o holismo em contabilidade

Rumos cientificos.

OAB fará prova objetiva de segundo exame no dia 19 de agosto

Nota à imprensa - AMB

Execução fiscal. Lei Estadual nº 10.135/98. Parcelamento do débito. Acordo que excluiu da execução o valor referente à multa por atraso e juros de mora. Atraso de três dias no pagamento da penúltima parcela.

Agravo de instrumento. Determinação de processamento do agravo de petição.

PEC torna prioritário pagamento de precatórios para idosos

Agripino admite impeachment de Lula

Projeto permite usar FGTS para pagar pensão alimentícia

Negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade passiva ad causam. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Multa de 1% sobre o valor da causa. Adicional de horas extras.

STF mantém prisões de envolvidos na Operação Sanguessuga

A Lei 11.101/05 uma pequena análise sob a ótica da Constituição

Felipe Mota Pimentel de Oliveira - Estudante do 7º Período do curso de Direito da FAPE -Faculdade Pernambucana